O crédito rotativo é o recurso que o banco ou administradora de cartão disponibiliza quando você não paga o valor total da fatura até a data de vencimento, permitindo financiar o saldo remanescente. Enquanto o parcelamento convencional cobra uma taxa pré-acordada, o rotativo aplicava, no passado, taxas flutuantes e muito elevadas, sem limite real, causando endividamento rápido.
Limite legal dos juros rotativos
Em dezembro de 2023, foi aprovada lei que estabelece teto de 100% sobre o valor inicial da dívida para os juros do rotativo e do parcelamento de fatura, devendo esse limite ser observado por todas as instituições financeiras no país.
O Banco Central, por meio da Resolução CMN nº 5.112/2023, definiu as regras para aplicação desse teto, especificando que não é permitida capitalização de juros sem cláusula expressa e clara em contrato.
Impactos para o consumidor
Com o teto de 100%, o consumidor ganha previsibilidade: uma dívida de R$ 500,00 não pode evoluir para mais de R$ 1 000,00 mesmo que demore a ser quitada. Isso interrompe o efeito “bola de neve” que antes elevava pequenas dívidas a valores impagáveis em poucos meses.
Como identificar cobrança abusiva
Para saber se foram cobrados juros acima do limite legal, confira:
- Extrato da fatura: calcule quanto sua dívida original cresceu; se ultrapassar 100%, há cobrança abusiva.
- Demonstrativo de encargos: instituições devem discriminar “juros rotativo” e “encargos financeiros”; verifique se esses itens somam mais que o saldo inicial.
- Contrato de cartão: confira se há cláusula expressa sobre capitalização de juros; sem ela, a cobrança de juros compostos é ilegal.
O que fazer para contestar
- Solicite explicações ao banco: peça formalmente (por e-mail ou protocolo) o detalhamento dos encargos e o cálculo que levou ao valor cobrado.
- Registre reclamação no Procon: leve todas as provas (faturas, e-mails, contratos) ao órgão de defesa do consumidor do seu estado.
- Denuncie ao Banco Central: use o sistema de Ouvidoria ou faleconosco do BCB para reportar descumprimento das regras.
- Ação judicial: se não resolver administrativamente, procure um advogado para propor ação de repetição de indébito, pedindo a devolução em dobro do valor cobrado a mais.
Conclusão
Os juros do crédito rotativo devem respeitar o teto de 100% instituído pela lei de dezembro de 2023 e regulamentado pelo Banco Central; cobranças superiores configuram prática abusiva. Se você identificou valores além desse limite ou tem dúvidas sobre como agir, entre em contato para uma avaliação personalizada e recuperação dos valores pagos indevidamente.